ABAD homenageia CNC pelo apoio na aprovação do PLP 05/21

O presidente Leonardo Miguel Severini esteve na terça-feira (26) na sede da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no Rio de Janeiro, para entregar pessoalmente ao presidente da entidade, José Roberto Trados, uma placa em reconhecimento a profícua parceria feita entre ABAD e CNC para aprovação do Projeto de Lei 5/21 na Câmara e no Senado. O presidente do Sincadise, Breno França, e seu pai Hugo França, além do vice-presidente Juliano Faria Souto, participaram do encontro.

“O reforço do apoio da CNC na caminhada para a aprovação do PLP 05/21 na Câmara e no Senado foi fundamental. É um reconhecimento que não poderíamos deixar de fazer”, afirma o presidente da ABAD.

Desde que o deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS, assumiu a autoria do PLP 05/21 e o protocolou na Câmara, a CNC prontamente se dispôs a apoiar o projeto, que prorroga os benefícios fiscais de ICMS para o comércio até 2032, igualando ao mesmo período dado à indústria, quando foi aprovado o PLC 160/17.

Depois de passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania, na Câmara dos Deputados, quando teve as relatorias dos deputados Da Vitória (Cidadania-ES), na CFT, e de Paula Belmonte (Cidadania-DF), na CCCJ, o PLP 05/21 seguiu para aprovação no Plenário da Câmara, onde novamente o deputado Da Vitória pode fazer a defesa do projeto como relator.

Aprovado por grande maioria no Plenário da Câmara, o projeto seguiu para o Senado e foi acolhido pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e rapidamente entrou em votação, direto em Plenário. Por 67 votos a favor e 3 contra o projeto foi aprovado no dia 6 de outubro no plenário do Senado Federal e agora foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A Secretária Geral da Presidência da República informou no início da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05/21, que possibilita a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio, convalidados pela Lei Complementar 160/2017.  A medida beneficia os setores de comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A  LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 foi publicação no Diário Oficial festa quinta-feira, dia 28.

Trata-se de uma grande vitória para o setor atacadista e distribuidor e para o comércio em geral, que esteve mobilizado desde o início do ano legislativo para aprovar o PL 05/2021, que estabelece um período adequado para que o comércio possa se adaptar a uma reforma tributária, assim como a indústria.

“É importante frisar que não somos contrários às mudanças que devem ocorrer em uma eventual reforma tributária. Nem somos a favor de medidas protecionistas de qualquer espécie. O que se pleiteamos era que não cessasse os benefícios sem uma reforma capaz de contemplar os pequenos e médios empresários, que investem e empregam na ponta, dentro do próprio estado. Nesse sentido, vale destacar que a indústria já havia obtido o benefício da prorrogação, com um prazo três vezes maior”, analisou o presidente da ABAD, Leonardo Severini, comemorando a sanção, ressaltando o apoio recebido da Unecs – União Nacional de Comércio e Serviços, dos deputados que fazem parte da FCS e da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O PL 05/2021, que deu origem a Lei Complementar sancionada pelo presidente, altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

The post ABAD homenageia CNC pelo apoio na aprovação do PLP 05/21 appeared first on Distribuição.

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
  • Av. Governador Magalhães Barata, 651, Sala 08. Ed. Belém Office Center - São Braz, Belém
  • (91) 3259-0597