Atendendo à Consulta Pública feita pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a assessoria jurídica da ABAD apresentou nesta semana uma série de contribuições às portarias que visam revisar e simplificar a legislação trabalhista infralegal. A primeira proposta regulamenta disposições relativas à lei trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A segunda disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Os textos propostos pela secretaria ficaram sob consulta durante 30 dias e diversas entidades (de empregados, empregadores, operadores de direito e demais interessados no tema) se manifestaram. “É uma grande oportunidade de adequação das leis trabalhistas, já que muitas delas estão obsoletas e causam entraves que comprometem a produtividade das empresas”, esclarece Alessandro Dessimoni, da DBA Advogados.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as propostas têm como objetivo simplificar e adequar os atuais normativos. A iniciativa é parte do esforço de desburocratização da máquina pública, iniciado em 2019 pela nova gestão do governo.
A portaria sobre legislação trabalhista, inspeção, políticas públicas e relações de trabalho abrange mais de 120 normas atuais referentes a assuntos como carteira de trabalho, registros profissional e sindical de empregados, entre outros. Já a portaria sobre segurança e saúde no trabalho reúne mais de 40 normas sobre temas como procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual; programa de alimentação do trabalhador; exames toxicológicos e locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; e regras de aplicação das normas regulamentadoras, entre outros.
CLIQUE AQUI para ver as contribuições da ABAD para a primeira proposta e AQUI para ver as sugestões para a segunda.
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