O deputado federal Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços – FCS, afirmou nesta segunda-feira, 14/12, que vai protocolar no início do ano o projeto de lei que visa prorrogar os incentivos fiscais do ICMS para o comércio, alterando a Lei Complementar 160/2017. Ele participou de reunião com presidentes e executivos de filiadas estaduais da ABAD, que fazem parte do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor. A reunião virtual foi dirigida pelo presidente Emerson Destro.
Para Efraim, trata-se de um pleito legítimo. “Trabalhando a articulação política e com a mobilização nacional, acredito que não teremos problemas com a aprovação, pois a indústria já obteve essa conquista.” O deputado também ressaltou que o texto final da reforma tributária, que está sendo finalizado e será apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator na Comissão Especial da Reforma Tributária, certamente vai contemplar questões que incomodam vários setores e as mudanças terão um período de transição necessário para que todos os setores possam absorver. “Temos de ter coragem de mudar, pois será uma mudança para melhorar o sistema tributário, para simplificar e desburocratizar normas e regras que hoje impedem o desenvolvimento do setor de comércio e do país”, disse.
O presidente Emerson fez questão de frisar que o setor atacadista e distribuidor é a favor da reforma tributária e que espera que ela possa realmente simplificar o sistema, sem aumentar os impostos. “Estamos aguardando o texto final para avaliar e apresentar a contribuição do setor. Porém, a questão dos incentivos fiscais de ICMS precisa de uma solução imediata, pois trata-se de uma situação criada nesse sistema atual, que garante competividade para o comércio”, disse.
Segundo levantamento feito pelo Fórum com as 27 filiadas, a maioria, 25 no total, concorda em solicitar a prorrogação do prazo para manter os incentivos fiscais do ICMS. O anteprojeto de Lei, que foi elaborado pelo advogado José Damasceno Sampaio, assessor jurídico da Adasp – Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo, uma das entidades organizadoras do fórum, “permite que convênios relacionados à Lei Complementar destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais possam ser mantidos ou renovados pelo prazo de 15 anos”.
O anteprojeto da Lei Complementar 160/2017, já com a justificação, fundada em premissas e na importância do segmento para o abastecimento nacional (CLIQUE AQUI PARA LER) servirá de base para o projeto de lei que será apresentado pelo deputado Efraim, já que a lei limitou a fruição até 31 de dezembro de 2022.
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